Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 129

LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 129

Art. 129. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição, por escrito, ao presidente da Comissão de Divulgação da Jurisprudência, com os seguintes elementos:

I - denominação, sede e endereço da pessoa jurídica que edita a revista;

II - nome de seu diretor ou responsável;

III - um exemplar de cada um dos três números antecedentes ao mês do pedido de inscrição, dispensáveis no caso de a biblioteca do Tribunal já os possuir;

IV - compromisso de que os acórdãos selecionados para publicação corresponderão, na íntegra, ao material enviado em meio magnético pelo Tribunal, fiel à versão impressa.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art129