Art. 129. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição, por escrito, ao presidente da Comissão de Divulgação da Jurisprudência, com os seguintes elementos:
I - denominação, sede e endereço da pessoa jurídica que edita a revista;
II - nome de seu diretor ou responsável;
III - um exemplar de cada um dos três números antecedentes ao mês do pedido de inscrição, dispensáveis no caso de a biblioteca do Tribunal já os possuir;
IV - compromisso de que os acórdãos selecionados para publicação corresponderão, na íntegra, ao material enviado em meio magnético pelo Tribunal, fiel à versão impressa.
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TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art129