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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 123-A

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2021.

Art. 123-A. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. No caso do caput, o presidente da turma julgadora lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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