1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2021.
Art. 123-A. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. No caso do caput, o presidente da turma julgadora lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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1085061-76.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA · 29/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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