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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 123

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2025.

Art. 123. No prazo de 10 (dez) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Publicado o acórdão, a parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão ser retirados do cartório, salvo se houver acordo entre elas, manifestado por escrito em expediente dirigido ao gerente do cartório onde tramita o feito.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art123