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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 126

Art. 126. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pelas seguintes publicações:

I - Diário do Judiciário eletrônico;

II - revista Jurisprudência Mineira;

III - repositórios autorizados;

IV - Boletim de Jurisprudência;

V - outras formas eletrônicas, adotadas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

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