Art. 126. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pelas seguintes publicações:
I - Diário do Judiciário eletrônico;
II - revista Jurisprudência Mineira;
III - repositórios autorizados;
IV - Boletim de Jurisprudência;
V - outras formas eletrônicas, adotadas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art126