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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 130

Art. 130. O deferimento da habilitação implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação subsequente à biblioteca do Tribunal.

Parágrafo único. Caso o deferimento da habilitação envolva cessão, pelo Tribunal, da base dos dados de seus acórdãos em meio eletrônico, isso será objeto de contrato específico, gerenciado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, que disciplinará, além da contrapartida prevista no caput, outras obrigações a serem cumpridas pela empresa beneficiária.

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