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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 127

Art. 127. A revista Jurisprudência Mineira terá periodicidade pelo menos trimestral e veiculará:

I - acórdãos selecionados submetidos à apreciação e indicação da Comissão de Divulgação da Jurisprudência;

II - acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;

III - artigos doutrinários;

IV - notas, comentários e discursos, quando houver, desde que autorizados pelo Presidente da Comissão de Divulgação da Jurisprudência ou por desembargador por ele designado, componente da referida comissão;

V - súmulas editadas pelo Tribunal;

VI - atos normativos, quando recomendados pela administração do Tribunal.

Parágrafo único. Cada edição da revista Jurisprudência Mineira poderá conter nota biográfica e nota histórica encaminhadas pela Superintendência da Memória do Judiciário Mineiro, bem como matéria relativa ao Memorial da EJEF, desde que autorizadas pelo Presidente da Comissão de Divulgação da Jurisprudência ou por desembargador por ele designado, componente da referida comissão.

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