23 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 122. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o vencedor fazê-lo.
§ 1º Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá ao primeiro vencido, na ordem de antiguidade, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º O presidente designará relator ad hoc para o acórdão, no caso de ausência de todos os desembargadores que participaram do julgamento.
§ 3º Será relator para o acórdão aquele que proferir o voto médio.
§ 4º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário do Judiciário eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, e, se o conteúdo dos acórdãos for igual ao de outro ou ao de outros acórdãos, bastará a remissão a um deles.
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5001331-57.2016.8.13.0672 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 29/10/2026 5012234-54.2022.8.13.0701 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 29/05/2025 5008221-79.2017.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato · 18/03/2025 Ver todos os 23 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
3116024-52.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CÁSSIO SALOMÉ · 19/08/2025 5094337-15.2022.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 27/02/2025 0435566-16.2013.8.13.0433TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 03/06/2024 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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