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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 122

23 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 122. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o vencedor fazê-lo.

§ 1º Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá ao primeiro vencido, na ordem de antiguidade, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º O presidente designará relator ad hoc para o acórdão, no caso de ausência de todos os desembargadores que participaram do julgamento.

§ 3º Será relator para o acórdão aquele que proferir o voto médio.

§ 4º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário do Judiciário eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, e, se o conteúdo dos acórdãos for igual ao de outro ou ao de outros acórdãos, bastará a remissão a um deles.

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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