57 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0029592-49.2024.8.13.0313 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Wanderley Paiva · 03/11/2026 0307239-72.2020.8.13.0024 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 30/09/2026 5014791-52.2025.8.13.0525 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 02/09/2026 Ver todos os 57 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0002200-24.2024.8.13.0479TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA · 28/10/2026 5016633-19.2019.8.13.0027TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 22/04/2026 5110499-89.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 30/11/2025 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
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