Art. 133. A secretaria da Comissão de Divulgação da Jurisprudência manterá em dia o registro das habilitações e cancelamentos, articulando-se com a unidade administrativa competente para efeito de acompanhar o atendimento da obrigação prevista no art. 130 deste regimento.
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TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art133