504 acórdãos e 36 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 134. São procedimentos administrativos:
I - a eleição;
II - a indicação para nomeação e promoção, a permuta e a remoção de magistrado;
III - a designação de juiz de direito substituto;
IV - a concessão de férias, licença e afastamento a magistrado;
V - a homologação de concurso;
VI - a elaboração de projeto de lei;
VII - a deliberação plenária e a emenda regimental;
VIII - a elaboração de resolução;
IX - a verificação de invalidez de magistrado;
X - a advertência, a censura, a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria de magistrado por interesse público e a perda do cargo;
XI - o vitaliciamento de juiz de direito;
XII - a aprovação de tabela de comarcas substitutas;
XIII - o recurso administrativo e a revisão;
XIV - a correição parcial;
XV - a elaboração e a reclamação contra a lista de antiguidade;
XVI - a divulgação e o controle da produtividade no Tribunal;
XVII - a representação por excesso de prazo;
XVIII - o reexame de ato do juiz da infância e da juventude, nos casos e na forma prevista em lei;
XIX - a apreciação de suspeição comunicada por juiz de direito, para fins de registro ou, se for o caso, ciência à Corregedoria-Geral de Justiça para adoção de providências;
XX - outros processos administrativos previstos em lei ou neste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
3477533-08.2025.8.13.0000 Comunicação-Susp.Afir. JDTJMG, Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário · 15/10/2025 3473672-14.2025.8.13.0000 Comunicação-Susp.Afir. JDTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 15/10/2025 3468045-29.2025.8.13.0000 Comunicação-Susp.Afir. JDTJMG, Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário · 15/10/2025 Ver todos os 504 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
3260777-73.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 25/09/2024 2281477-87.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS · 23/09/2023 1060799-52.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 09/08/2023 Ver todas as 36 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art134