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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO I - DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 134

504 acórdãos e 36 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.

Art. 134. São procedimentos administrativos:

I - a eleição;

II - a indicação para nomeação e promoção, a permuta e a remoção de magistrado;

III - a designação de juiz de direito substituto;

IV - a concessão de férias, licença e afastamento a magistrado;

V - a homologação de concurso;

VI - a elaboração de projeto de lei;

VII - a deliberação plenária e a emenda regimental;

VIII - a elaboração de resolução;

IX - a verificação de invalidez de magistrado;

X - a advertência, a censura, a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria de magistrado por interesse público e a perda do cargo;

XI - o vitaliciamento de juiz de direito;

XII - a aprovação de tabela de comarcas substitutas;

XIII - o recurso administrativo e a revisão;

XIV - a correição parcial;

XV - a elaboração e a reclamação contra a lista de antiguidade;

XVI - a divulgação e o controle da produtividade no Tribunal;

XVII - a representação por excesso de prazo;

XVIII - o reexame de ato do juiz da infância e da juventude, nos casos e na forma prevista em lei;

XIX - a apreciação de suspeição comunicada por juiz de direito, para fins de registro ou, se for o caso, ciência à Corregedoria-Geral de Justiça para adoção de providências;

XX - outros processos administrativos previstos em lei ou neste regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art134