Art. 135. Haverá eleições para:
I - Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor;
II - cinco membros do Conselho da Magistratura;
III - membros do Tribunal Regional Eleitoral;
IV - doze integrantes do Órgão Especial;
V - integrantes das comissões permanentes.
§ 1º As eleições serão realizadas em sessão pública e escrutínio secreto, mediante cédula contendo os nomes de todos os desembargadores elegíveis que se candidatarem previamente, facultada a utilização de urnas em unidades do Tribunal.
§ 2º - Para os cargos de Presidente, de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes do Tribunal e de Corregedor-Geral de Justiça, poderão concorrer todos os desembargadores, em exercício, do Tribunal, que ainda não tenham exercido o cargo para o qual se candidatam. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2014)
§ 3º Para o cargo de Vice-Corregedor, a eleição será feita entre os integrantes do Tribunal Pleno que não tenham exercido esse cargo ou qualquer dos cargos de direção do Tribunal.
§ 4º A relação dos desembargadores elegíveis será composta pelos que se inscreverem como candidatos, salvo se impedidos ou já eleitos.
§ 5º Estará eleito, em primeiro escrutínio, o desembargador que obtiver número de votos superior à metade dos membros do Tribunal Pleno em exercício.
§ 6º Em segundo escrutínio, concorrerão somente os desembargadores que obtiverem as duas maiores votações no primeiro.
§ 7º Se nenhum desembargador obtiver, no segundo escrutínio, número de votos superior à metade dos membros do Tribunal Pleno em exercício, seguir-se-ão novos escrutínios, nos quais concorrerão somente os desembargadores que obtiverem as duas maiores votações no escrutínio anterior, até que se fixe em dois o número de desembargadores a serem votados.
§ 8º Não alcançada, no escrutínio em que concorrerem apenas dois desembargadores, a maioria prevista no § 5º deste artigo, proclamar-se-á eleito o que obtiver a maioria simples ou, em caso de empate, o mais antigo no Tribunal.
§ 9º Se, na série de escrutínios prevista no § 7º deste artigo, fixarem-se as votações, de modo que não se possa passar a novo escrutínio com número menor de desembargadores, proclamar-se-á eleito, dentre eles, o mais antigo no Tribunal.
§ 10. As eleições serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico.
§ 11. O Presidente do Tribunal determinará a publicação, no Diário do Judiciário eletrônico, de edital de convocação do Tribunal Pleno, o qual abrirá prazo de dez dias para inscrição dos que desejarem concorrer aos cargos de que trata o caput deste artigo, observado o art. 136 deste regimento.
§ 12. Os membros do Tribunal Pleno poderão impugnar a candidatura, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da publicação, no Diário do Judiciário eletrônico, do nome dos inscritos.
§ 13. Ouvido o impugnado, em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, como preliminar, na sessão designada para a eleição.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO II - DAS ELEIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art135