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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO II - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 135

Art. 135. Haverá eleições para:

I - Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor;

II - cinco membros do Conselho da Magistratura;

III - membros do Tribunal Regional Eleitoral;

IV - doze integrantes do Órgão Especial;

V - integrantes das comissões permanentes.

§ 1º As eleições serão realizadas em sessão pública e escrutínio secreto, mediante cédula contendo os nomes de todos os desembargadores elegíveis que se candidatarem previamente, facultada a utilização de urnas em unidades do Tribunal.

§ 2º - Para os cargos de Presidente, de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes do Tribunal e de Corregedor-Geral de Justiça, poderão concorrer todos os desembargadores, em exercício, do Tribunal, que ainda não tenham exercido o cargo para o qual se candidatam. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2014)

§ 3º Para o cargo de Vice-Corregedor, a eleição será feita entre os integrantes do Tribunal Pleno que não tenham exercido esse cargo ou qualquer dos cargos de direção do Tribunal.

§ 4º A relação dos desembargadores elegíveis será composta pelos que se inscreverem como candidatos, salvo se impedidos ou já eleitos.

§ 5º Estará eleito, em primeiro escrutínio, o desembargador que obtiver número de votos superior à metade dos membros do Tribunal Pleno em exercício.

§ 6º Em segundo escrutínio, concorrerão somente os desembargadores que obtiverem as duas maiores votações no primeiro.

§ 7º Se nenhum desembargador obtiver, no segundo escrutínio, número de votos superior à metade dos membros do Tribunal Pleno em exercício, seguir-se-ão novos escrutínios, nos quais concorrerão somente os desembargadores que obtiverem as duas maiores votações no escrutínio anterior, até que se fixe em dois o número de desembargadores a serem votados.

§ 8º Não alcançada, no escrutínio em que concorrerem apenas dois desembargadores, a maioria prevista no § 5º deste artigo, proclamar-se-á eleito o que obtiver a maioria simples ou, em caso de empate, o mais antigo no Tribunal.

§ 9º Se, na série de escrutínios prevista no § 7º deste artigo, fixarem-se as votações, de modo que não se possa passar a novo escrutínio com número menor de desembargadores, proclamar-se-á eleito, dentre eles, o mais antigo no Tribunal.

§ 10. As eleições serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico.

§ 11. O Presidente do Tribunal determinará a publicação, no Diário do Judiciário eletrônico, de edital de convocação do Tribunal Pleno, o qual abrirá prazo de dez dias para inscrição dos que desejarem concorrer aos cargos de que trata o caput deste artigo, observado o art. 136 deste regimento.

§ 12. Os membros do Tribunal Pleno poderão impugnar a candidatura, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da publicação, no Diário do Judiciário eletrônico, do nome dos inscritos.

§ 13. Ouvido o impugnado, em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, como preliminar, na sessão designada para a eleição.

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TITULO II - DAS ELEIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art135