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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO II - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 138

Art. 138. Ocorrendo vacância de um dos cargos de direção durante o transcurso do mandato, a eleição de que trata o § 3º do art. 5º deste regimento far-se-á conforme as seguintes normas:

I - o Presidente do Tribunal ou seu substituto regimental, no dia seguinte à vacância, publicará edital com prazo de cinco dias para a inscrição, seguindo-se, no que couber, o disposto nos arts. 135 e 136 deste Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 2026)

II - a relação dos desembargadores elegíveis será apurada conforme o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 135 deste regimento;

III - ao desembargador eleito para período remanescente de mandato inferior a um ano não se aplicam as normas contidas nos §§ 1º e 2º do art. 136 deste regimento;

IV - o desembargador eleito tomará posse na mesma sessão do Tribunal Pleno em que se derem as votações, assinando o termo próprio, e entrará imediatamente em exercício. (Incluído pela Emenda Regimental nº 28, de 2026)

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TITULO II - DAS ELEIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art138