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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO II - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 137

Art. 137. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça, o Vice-Corregedor, os doze integrantes do Órgão Especial e os cinco membros do Conselho da Magistratura serão eleitos na mesma sessão do Tribunal Pleno, conforme o disposto no art. 5º deste regimento.

§ 1º Os desembargadores eleitos para cargo de direção comporão o Órgão Especial:

I - em vaga destinada à antiguidade, quando a ocuparem por direito próprio; ou

II - em vaga destinada à eleição, quando não puderem integrá-lo por direito próprio, decorrente da antiguidade.

§ 2º Observado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, a eleição dos demais integrantes do Órgão Especial será realizada após a proclamação do resultado da eleição dos ocupantes dos cargos de direção, para mandatos coincidentes de dois anos, mediante voto direto e secreto dos membros do Tribunal Pleno.

§ 3º Não poderá concorrer à eleição para integrar o Órgão Especial o desembargador que:

I - ocupar uma das treze vagas providas pelo critério de antiguidade no Tribunal;

II - tiver sido eleito para cargo de direção do Tribunal;

III - tiver ocupado vaga destinada a eleição por quatro anos, perdurando a inelegibilidade até que se esgotem os integrantes do Tribunal que não recusem a eleição;

IV - tiver exercido substituição, na metade provida pelo critério de antiguidade, ou suplência, na metade eleita, por tempo igual ou superior a dezoito meses, em cada um dos períodos de duração de dois mandatos sucessivos.

§ 4º Na eleição de que trata o § 2º deste artigo serão observadas as seguintes normas:

I - deverão ser sufragados tantos nomes quantas sejam as vagas a serem providas mediante eleição;

II - os desembargadores que obtiverem as maiores votações, em número correspondente ao de vagas a serem providas por eleição, serão proclamados membros titulares eleitos;

III - os demais desembargadores votados comporão a lista de suplentes, observada a ordem decrescente do número de votos recebidos, desde que alcancem, no mínimo, vinte por cento dos votos dados ao eleito com menor votação;

IV - ocorrendo empate na votação obtida por dois ou mais desembargadores, prevalecerá a ordem de antiguidade no Tribunal.

§ 5º Para fins de composição das vagas da antiguidade e de eleição do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, será observada a classe de origem no Tribunal.

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TITULO II - DAS ELEIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art137