2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.
Art. 139. Cinco membros do Conselho da Magistratura serão eleitos entre desembargadores não integrantes do Órgão Especial, para um mandato de dois anos, admitida a reeleição por mais um período.
§ 1º A eleição será realizada logo após a proclamação do resultado da eleição dos doze integrantes do Órgão Especial, para mandatos coincidentes de dois anos, e ocorrerá mediante o voto direto e secreto dos membros do Tribunal Pleno, fixando-se os membros titulares eleitos e os suplentes, pela ordem decrescente dos votos individualmente obtidos, respeitada a classe de origem.
§ 2º Na hipótese de empate na votação individual obtida por candidatos à eleição para o Conselho da Magistratura, deverá prevalecer o critério de antiguidade no Tribunal Pleno.
§ 3º O desembargador que assumir vaga de titular no Órgão Especial terá extinto o seu mandato eleito para compor o Conselho da Magistratura.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1343567-51.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 06/12/2023 0986259-33.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 31/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO II - DAS ELEIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art139