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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO II - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 139

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.

Art. 139. Cinco membros do Conselho da Magistratura serão eleitos entre desembargadores não integrantes do Órgão Especial, para um mandato de dois anos, admitida a reeleição por mais um período.

§ 1º A eleição será realizada logo após a proclamação do resultado da eleição dos doze integrantes do Órgão Especial, para mandatos coincidentes de dois anos, e ocorrerá mediante o voto direto e secreto dos membros do Tribunal Pleno, fixando-se os membros titulares eleitos e os suplentes, pela ordem decrescente dos votos individualmente obtidos, respeitada a classe de origem.

§ 2º Na hipótese de empate na votação individual obtida por candidatos à eleição para o Conselho da Magistratura, deverá prevalecer o critério de antiguidade no Tribunal Pleno.

§ 3º O desembargador que assumir vaga de titular no Órgão Especial terá extinto o seu mandato eleito para compor o Conselho da Magistratura.

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TITULO II - DAS ELEIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art139