Art. 140. Os integrantes das comissões permanentes previstas no inciso IX do art. 9º deste regimento, a serem escolhidos pelo Tribunal Pleno, serão eleitos logo após a proclamação do resultado da eleição dos membros do Conselho da Magistratura.
§ 1º Nas eleições de que trata este artigo serão aplicadas, no que couber, as normas contidas nos parágrafos do art. 139 deste regimento.
§ 2º Na hipótese de não haver candidatos inscritos à eleição, ou de serem eleitos candidatos em número menor que o de vagas a serem providas por eleição, o Presidente do Tribunal indicará desembargadores para integrarem as comissões permanentes, em número suficiente para completar a composição prevista no inciso IX do art. 9º deste regimento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO II - DAS ELEIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art140