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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO II - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 140

Art. 140. Os integrantes das comissões permanentes previstas no inciso IX do art. 9º deste regimento, a serem escolhidos pelo Tribunal Pleno, serão eleitos logo após a proclamação do resultado da eleição dos membros do Conselho da Magistratura.

§ 1º Nas eleições de que trata este artigo serão aplicadas, no que couber, as normas contidas nos parágrafos do art. 139 deste regimento.

§ 2º Na hipótese de não haver candidatos inscritos à eleição, ou de serem eleitos candidatos em número menor que o de vagas a serem providas por eleição, o Presidente do Tribunal indicará desembargadores para integrarem as comissões permanentes, em número suficiente para completar a composição prevista no inciso IX do art. 9º deste regimento.

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TITULO II - DAS ELEIÇÕES

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