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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO II - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 136

Art. 136. É inelegível o desembargador que tiver autos em seu poder além dos prazos legais.

§ 1º Para os cargos de Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal e de Corregedor-Geral de Justiça é inelegível, também, o desembargador que tenha exercido:

I - por quatro anos, consecutivos ou não, cargo de direção;

II - o cargo de Presidente do Tribunal.

§ 2º Havendo renúncia a cargo de direção ou assunção não eventual de outro cargo de direção, no curso do mandato, considerar-se-ão, para todos os efeitos, como completados os mandatos para os quais foi eleito o desembargador.

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TITULO II - DAS ELEIÇÕES

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