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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTITULO II - DAS ELEIÇÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 141

Art. 141. A eleição de desembargador e de juiz de direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral será realizada na primeira sessão do Tribunal Pleno que se seguir à comunicação, pelo Presidente daquele Tribunal, da extinção do mandato.

Parágrafo único. Não podem ser votados para as funções enumeradas neste artigo:

I - o ocupante de cargo de direção no Tribunal de Justiça;

II - o juiz de direito auxiliar, o juiz auxiliar da Corregedoria e o juiz de direito substituto;

III - o desembargador ou o juiz de direito que, segundo informações da Corregedoria-Geral de Justiça, não estiver com os serviços em dia. PROMOÇÃO E NOMEAÇÃO

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TITULO II - DAS ELEIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art141