Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 69

LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 69

8 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 69. A distribuição, realizada sob a supervisão do Primeiro Vice-Presidente, será efetuada por processamento eletrônico de dados, de forma contínua e ininterrupta no assento, observados o peso e a competência, assegurados a equitativa divisão de trabalho, a regra do sorteio e os princípios da publicidade e da alternatividade, permitida a fiscalização pelo interessado, sem prejuízo do disposto no art. 10 deste regimento, e observará as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 1º Para fins deste regimento, consideram-se: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

I - assento: cada uma das unidades que compõem o respectivo órgão colegiado, inclusive os Núcleos de Justiça 4.0 de Segundo Grau, para fins de distribuição e prevenção; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

II - peso: valor atribuído a cada processo distribuído, observadas a classe e a competência, de forma que cada feito corresponda a uma unidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 2º O Presidente e o Primeiro Vice-Presidente poderão, mediante portaria conjunta, especificar peso diferenciado para os processos distribuídos nos assentos dos Núcleos de Justiça 4.0 de Segundo Grau.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 3º Computar-se-ão na distribuição os processos distribuídos por sorteio ou dependência, a fim de resguardar sua equânime uniformidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 4º Os períodos de gozo de férias, férias-prêmio, compensação por dias de plantão e outros afastamentos previstos em lei e neste regimento serão considerados como atividade, para fins de distribuição, de forma a manter-se a isonomia entre os magistrados. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 5º A vacância não suspende a distribuição no assento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 6º Os processos distribuídos no assento do desembargador que estiver afastado ou no assento vago serão conclusos ao substituto legal, nos casos em que não houver designação de juiz de direito ou enquanto não provida a vaga, observado o disposto nos arts. 81, 81-A e 81-B deste regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 7º Sem prejuízo da fiscalização pelo interessado, é proibida, durante a distribuição, a interferência indevida de qualquer pessoa. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 8º As reclamações referentes à distribuição de processos serão dirigidas ao Primeiro Vice-Presidente.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art69