1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 70. (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5001021-54.2023.8.13.0236 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 29/04/2025decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0024812-69.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA INÊS SOUZA · 30/04/2025 0821126-36.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍCIO SOARES · 18/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art70