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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 70

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 29, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 70. (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art70