5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 75. A distribuição dos embargos infringentes criminais será feita a desembargador integrante do mesmo órgão fracionário em que proferida a decisão embargada, evitando-se, quando possível, seja sorteado como relator desembargador que tenha participado daquela decisão. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5003091-94.2019.8.13.0394 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 18/11/2025 5000799-17.2021.8.13.0508 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Jair Varão · 28/08/2025 0012582-97.2020.8.13.0194 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Dirceu Walace Baroni · 14/09/2023 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1527068-71.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA · 12/03/2024 3530293-57.2020.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 21/09/2022 0350644-07.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ELIAS CAMILO · 07/05/2018 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art75