16 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 73. Na distribuição de ação rescisória, processo administrativo ou recurso administrativo, excluir-se-á do sorteio o desembargador que tenha sido relator ou revisor do julgamento rescindendo ou administrativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2084140-22.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 28/11/2025 0895554-18.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 29/05/2025 2150346-57.2021.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 30/08/2024 Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0940070-75.2015.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 05/09/2025 0001577-15.2022.8.13.0451TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 01/09/2025 2082524-12.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 28/08/2025 Ver todas as 38 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art73