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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 73

16 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.

Art. 73. Na distribuição de ação rescisória, processo administrativo ou recurso administrativo, excluir-se-á do sorteio o desembargador que tenha sido relator ou revisor do julgamento rescindendo ou administrativo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art73