7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 74. A revisão criminal será distribuída a desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5054629-25.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 08/10/2026 0152277-56.2026.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 28/05/2026 4533128-72.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 20/03/2026 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TJMG cita este artigo
1010024-43.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OTÁVIO PORTES · 08/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art74