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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 74

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 74. A revisão criminal será distribuída a desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art74