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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 81

8 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 81. Para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, o Presidente do Tribunal, mediante solicitação do Presidente do órgão julgador ou do titular do assento, designará juiz de direito para substituir desembargador, cabendo ao magistrado designado receber os processos do substituído e os distribuídos durante o período da substituição, bem como atuar na câmara isolada, para todos os fins, inclusive na ordem de votação nas sessões, no lugar do substituído, na unidade judiciária ocupada por desembargador: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

I - que tiver requerido sua aposentadoria voluntária, desde a data em que for protocolado seu pedido, pelo prazo máximo de noventa dias; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

II - a ser alcançado pela aposentadoria compulsória em razão do limite constitucional de idade, nos noventa dias anteriores à data da aposentadoria; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

III - eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça, a partir do dia seguinte ao da eleição; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

IV - afastado a serviço da Justiça Eleitoral, observado o disposto no art. 175 deste regimento; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

V - afastado por mais de trinta dias, a qualquer título; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

VI - afastado definitivamente, até o provimento da vaga. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 1º A critério do Presidente do Tribunal, mediante autorização do Órgão Especial, poderá ocorrer a designação de juiz de direito em outras hipóteses não previstas neste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 2º Ao retornar, o substituído reassumirá o acervo processual do assento, cabendo ao substituto prosseguir no julgamento dos processos em que houver lançado relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 3º Os integrantes do gabinete do desembargador afastado ficarão à disposição do juiz de direito para os processos do assento enquanto durar a substituição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput deste artigo, enquanto não houver a designação de magistrado substituto, o desembargador titular do assento responderá pelos processos do assento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

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