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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 81-B

3 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 81-B. Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por período inferior a trinta dias, e nas hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 81 deste regimento, enquanto não for designado juiz de direito ou provida a vaga, responderá pelos processos do assento o substituto legal do desembargador titular, observado o disposto no art. 69, §6º, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 1º O substituto legal será o desembargador que suceder, no órgão julgador, o desembargador afastado, observada a ordem decrescente de antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 2º Os processos em que não houver urgência ou que, por outro motivo, não forem apreciados pelo substituto legal serão devolvidos com despacho para conclusão ao substituído no seu retorno à atividade, ao juiz de direito designado ou ao novo titular do assento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

§ 3º Os integrantes do gabinete do desembargador afastado ficarão à disposição do substituto legal para os processos do assento enquanto durar a substituição. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art81-B