3 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 81-B. Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por período inferior a trinta dias, e nas hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 81 deste regimento, enquanto não for designado juiz de direito ou provida a vaga, responderá pelos processos do assento o substituto legal do desembargador titular, observado o disposto no art. 69, §6º, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
§ 1º O substituto legal será o desembargador que suceder, no órgão julgador, o desembargador afastado, observada a ordem decrescente de antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
§ 2º Os processos em que não houver urgência ou que, por outro motivo, não forem apreciados pelo substituto legal serão devolvidos com despacho para conclusão ao substituído no seu retorno à atividade, ao juiz de direito designado ou ao novo titular do assento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
§ 3º Os integrantes do gabinete do desembargador afastado ficarão à disposição do substituto legal para os processos do assento enquanto durar a substituição. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1233241-19.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 20/10/2026 1205025-48.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 20/10/2026 1692404-59.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque · 14/07/2026decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5057786-69.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA · 10/11/2026 1639355-06.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SANDRA FONSECA · 06/10/2026 4909490-08.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FABIANA DA CUNHA PASQUA · 02/10/2026 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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