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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 81-A

Art. 81-A. A convocação de juiz de direito para substituição de desembargador, pelo Presidente do Tribunal, será feita dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância especial, após escolha pelo Órgão Especial, em votação aberta e fundamentada, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

I - a especialização, considerada a atuação como titular, pelos últimos doze meses, em vara ou juizado da mesma área de especialização da vaga a ser preenchida, cível ou criminal; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

II - a produtividade, considerada a atuação na vara ou unidade jurisdicional dos Juizados Especiais de titularidade, nos últimos doze meses; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

III - subsidiariamente, inexistindo candidatos que preencham, concomitantemente, os critérios dos incisos I e II deste artigo, a escolha recairá no magistrado mais antigo da lista. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal fará publicar, no mínimo uma vez por ano, preferencialmente até o mês de fevereiro: (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

I - edital, com prazo não inferior a dez dias, para que os juízes de direito manifestem seu interesse em concorrer à convocação; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

II - a relação dos inscritos, observada a ordem decrescente de antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

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