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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO II - DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 79

3.285 acórdãos e 2.124 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 79. O assento do órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a distribuição de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a distribuição da ação penal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

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