1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2019.
Art. 82. Os juízes de direito que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude, não poderão ser convocados.
Parágrafo único. É vedada a convocação de juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, o qual não pode devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0463483-81.2004.8.13.0382 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 25/02/2016decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5004359-67.2015.8.13.0672TJMG, Rel. Des.(a) AMAURI PINTO FERREIRA · 19/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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