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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 82

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2019.

Art. 82. Os juízes de direito que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude, não poderão ser convocados.

Parágrafo único. É vedada a convocação de juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, o qual não pode devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art82