134 acórdãos e 122 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 80. Será juiz certo ou vinculado, mesmo que eleito para cargo de direção, e como tal, participará do julgamento, o desembargador: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
I - que tiver lançado o relatório ou posto "visto" nos autos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
II - que tiver tomado parte em julgamento iniciado, em virtude de adiamento ou de oposição de embargos infringentes criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
3439937-69.2012.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 16/04/2026 0352319-98.2009.8.13.0459TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 20/02/2026 5102484-06.2017.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 18/11/2025 Ver todas as 122 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
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