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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO III - DO JUIZ CERTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 80

134 acórdãos e 122 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 80. Será juiz certo ou vinculado, mesmo que eleito para cargo de direção, e como tal, participará do julgamento, o desembargador: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

I - que tiver lançado o relatório ou posto "visto" nos autos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

II - que tiver tomado parte em julgamento iniciado, em virtude de adiamento ou de oposição de embargos infringentes criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art80