4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 76. Serão distribuídos por dependência os recursos e as ações de qualquer natureza quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0001751-05.2024.8.13.0467 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 12/06/2026 1566964-87.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CrTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 14/05/2026 5331772-43.2024.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CrTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 30/04/2026 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4943509-74.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FRANCISCO COSTA · 11/04/2026 4261376-58.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 03/09/2025 6017208-87.2015.8.13.0079TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 27/02/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art76