4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Art. 72. A distribuição de processos de competência originária do Tribunal será feita, conforme a matéria, a desembargador de câmara cível, de câmara criminal ou de seção cível. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando se tratar de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ou incidente de arguição de inconstitucionalidade, casos em que a distribuição será feita a todos os membros do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5008147-59.2017.8.13.0433 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 30/10/2024 5000345-25.2023.8.13.0166 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 09/04/2024 0985958-57.2021.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) José Flávio de Almeida · 23/02/2022 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art72