34 acórdãos e 172 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 78. O acervo de processos do desembargador afastado definitivamente permanecerá no respectivo assento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0296398-56.2021.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 03/11/2026 2657424-06.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 24/06/2026 1718540-30.2025.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Deodato Neto · 16/03/2026 Ver todos os 34 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1310058-61.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 04/09/2026 4824491-25.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA · 24/08/2026 5000149-95.2024.8.13.0303TJMG, Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 21/05/2026 Ver todas as 172 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art78