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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 77

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.

Art. 77. Nos casos de distribuição por dependência, o distribuidor deverá certificar nos autos, antes da conclusão ao relator, a existência de ação, recurso ou medida anteriormente distribuído ao mesmo órgão julgador, com indicação do respectivo relator e, se houver, do revisor e do vogal, juntando, sempre que possível, cópia do acórdão ou da decisão monocrática.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art77