1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 77. Nos casos de distribuição por dependência, o distribuidor deverá certificar nos autos, antes da conclusão ao relator, a existência de ação, recurso ou medida anteriormente distribuído ao mesmo órgão julgador, com indicação do respectivo relator e, se houver, do revisor e do vogal, juntando, sempre que possível, cópia do acórdão ou da decisão monocrática.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5001427-74.2023.8.13.0398 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 20/05/2025decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4261376-58.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 03/09/2025 6017208-87.2015.8.13.0079TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 27/02/2025 1312713-11.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 06/10/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
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