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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DESEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 68

118 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2024.

Art. 68. Os processos serão classificados na forma catalogada no Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art68