34 acórdãos e 144 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art. 71. (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5000200-96.2023.8.13.0738 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 26/02/2026 5002061-40.2019.8.13.0518 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 29/05/2025 5001021-54.2023.8.13.0236 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 29/04/2025 Ver todos os 34 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2665922-91.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) · 22/08/2026 4190192-08.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 29/03/2026 4179922-22.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 25/03/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art71