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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRAZOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 83

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.

Art. 83. Não poderão servir como relator o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal e o Corregedor-Geral de Justiça, exceto nos feitos que já lhes tenham sido distribuídos até o dia da eleição, caso em que fica preventa a competência, e nos feitos que, por disposição legal ou regimental, forem de suas competências

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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art83