1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.
Art. 83. Não poderão servir como relator o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal e o Corregedor-Geral de Justiça, exceto nos feitos que já lhes tenham sido distribuídos até o dia da eleição, caso em que fica preventa a competência, e nos feitos que, por disposição legal ou regimental, forem de suas competências
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decisão monocrática do TJMG cita este artigo
2553598-03.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA · 14/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art83