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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO II - DO RELATOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 89

436 acórdãos e 14.949 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 89. Compete ao relator, além de outras atribuições previstas na legislação processual:

I - dirigir e ordenar o processo no Tribunal até a sessão, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes nas causas cíveis; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - apreciar pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária cível do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III - dirigir, ordenar e instruir as ações penais originárias, observado o disposto na Lei nº 8.038, de 1990, e no Código de Processo Penal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV - presidir a instrução nas ações rescisórias, podendo: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) indeferir liminarmente a petição inicial, na forma e casos autorizados em lei; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) determinar, em caso de impugnação, o valor da causa; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) suspender ou julgar extinto o processo; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

d) declarar saneado o processo, deferindo as provas que devam ser produzidas; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

e) delegar a juiz de primeira instância a competência para a produção de provas; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

V - instruir processo de mandado de segurança originário, cabendo-lhe: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) indeferir liminarmente a inicial; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) conceder ou indeferir o pedido de liminar; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

VI - decidir, de forma monocrática e nos termos da lei processual, conflito de competência entre juízes, entre desembargadores e entre desembargadores e órgãos do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

VII - processar a restauração de autos perdidos ou extraviados no Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

VIII - processar e julgar as habilitações e homologar as desistências; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IX - processar e julgar pedidos de assistência judiciária; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

X - fiscalizar o pagamento de custas e emolumentos, propondo ao órgão julgador a glosa do cobrado em excesso; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XI - determinar o pagamento de imposto ou taxa que tenha sido omitida; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XII - mandar riscar, de ofício ou a requerimento do ofendido, expressão desrespeitosa que represente quebra do tratamento devido a magistrado, membro do Ministério Público ou outra autoridade, determinando, se inviável o cancelamento, por prejudicial ao conjunto de peça inquinada, que esta seja desentranhada do processo e o requerente volte a se manifestar em termos próprios; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XIII - ordenar remessa de cópias de peças ou documentos ao Ministério Público ou à autoridade policial para fins de instauração de ação penal ou de inquérito, quando verificar, nos autos, a existência de indícios de crime de ação pública; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XIV - ordenar à autoridade competente a soltura do réu preso, quando verificar a ilegalidade da prisão ou a cessação de sua causa; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XV - lançar nos autos relatório que contenha adequada exposição da matéria controvertida e daquela que, de ofício, possa vir a ser objeto do julgamento, determinando, a seguir e quando for o caso, o envio do processo para o revisor; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XVI - pedir dia para o julgamento nos processos em que não haja revisão; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XVII - decidir o pedido de liminar em habeas corpus, mandado de segurança originário, pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada na apelação cível e no agravo de instrumento ou outra medida urgente; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) XVIII - homologar a desistência de recurso; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XIX - homologar a desistência de ação; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XX - julgar prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos da legislação processual penal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XXI - determinar a remessa de autos ou de recursos para o tribunal competente, se for o caso; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XXII - declarar deserção de recurso; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) XXIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos da lei processual; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XXIV - dar provimento a recurso cível, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

(Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XXV - negar provimento a recurso cível que for contrário a: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

(Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XXVI - despachar petição referente a processos originários findos, ressalvada a hipótese prevista na alínea c do inciso IX do art. 29 deste regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) XXVII - negar seguimento a recurso de ofício ou reexame necessário quando a lei o dispensar; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) XXVIII - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o Tribunal, observado o disposto na lei processual civil; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

XXIX - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Se o relator constatar, em recurso ou processo de competência originária cível, a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento da causa, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Aplica-se às determinações do relator o disposto no parágrafo único do art. 115 deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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