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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRAZOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 87

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.

Art. 87. O relator sobrestará o processo quando for determinado em lei, e deverá fazê-lo: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - para aguardar: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) o julgamento de ação penal cuja decisão possa ter influência na ação cível ou vice-versa; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) o julgamento dos incidentes de resolução de demanda repetitiva, de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - nos casos de dúvida sobre a integridade mental do acusado, salvo quanto a diligência que possa ser prejudicada pelo sobrestamento, observada a legislação processual penal.

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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art87