4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 87. O relator sobrestará o processo quando for determinado em lei, e deverá fazê-lo: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - para aguardar: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
a) o julgamento de ação penal cuja decisão possa ter influência na ação cível ou vice-versa; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
b) o julgamento dos incidentes de resolução de demanda repetitiva, de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - nos casos de dúvida sobre a integridade mental do acusado, salvo quanto a diligência que possa ser prejudicada pelo sobrestamento, observada a legislação processual penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4213559-95.2024.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 20/05/2025 3060952-91.2014.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 04/07/2017 3052231-53.2014.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 04/07/2017 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJMG cita este artigo
5098104-03.2018.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) WAGNER WILSON · 05/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art87