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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRAZOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 85

21 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 85. Recebido o processo como relator e não havendo pedido de vista formulado por advogado atuante no processo, o desembargador lançará o relatório, sugerirá a data da sessão para julgamento pelo sistema eletrônico e: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - pedirá dia para o julgamento do agravo de instrumento, do agravo interno e da apelação cível e outros processos indicados nas leis processuais civil e penal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - passá-lo-á ao revisor, quando obrigatória a revisão nos termos da lei processual penal, e, em outros processos criminais e cíveis previstos neste regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III - colocá-lo-á em mesa na primeira sessão que se seguir à conclusão, nos casos de: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) habeas corpus, recurso de habeas corpus e desaforamento; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) embargos de declaração opostos a acórdão, observado o disposto no § 2º do art. 390 deste regimento;

(Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) conflito de competência e exceções processuais; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV - pedirá dia para julgamento, nos demais casos. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art85