21 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 85. Recebido o processo como relator e não havendo pedido de vista formulado por advogado atuante no processo, o desembargador lançará o relatório, sugerirá a data da sessão para julgamento pelo sistema eletrônico e: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - pedirá dia para o julgamento do agravo de instrumento, do agravo interno e da apelação cível e outros processos indicados nas leis processuais civil e penal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - passá-lo-á ao revisor, quando obrigatória a revisão nos termos da lei processual penal, e, em outros processos criminais e cíveis previstos neste regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - colocá-lo-á em mesa na primeira sessão que se seguir à conclusão, nos casos de: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
a) habeas corpus, recurso de habeas corpus e desaforamento; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
b) embargos de declaração opostos a acórdão, observado o disposto no § 2º do art. 390 deste regimento;
(Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
c) conflito de competência e exceções processuais; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
IV - pedirá dia para julgamento, nos demais casos. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5108746-29.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 12/11/2026 4856915-23.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 08/10/2026 3935738-62.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Edir Guerson Medeiros · 12/11/2025 Ver todos os 21 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art85