25 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 90. Ao relator do acórdão compete:
I - determinar a remessa dos autos à distribuição, quando forem opostos e recebidos embargos infringentes ou de nulidade criminais; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - relatar, independentemente de nova distribuição, os embargos de declaração opostos aos acórdãos que lavrar, inclusive como relator para o acordão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5001331-57.2016.8.13.0672 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 29/10/2026 6000363-77.2015.8.13.0079 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 28/09/2026 6000363-77.2015.8.13.0079 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 28/09/2026 Ver todos os 25 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4189780-77.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RENATO DRESCH · 02/07/2026 1360655-97.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SÁLVIO CHAVES · 01/06/2026 0183101-08.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 19/08/2025 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art90