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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO II - DO RELATOR

Regimento Interno do TJMG

Art. 90

25 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 90. Ao relator do acórdão compete:

I - determinar a remessa dos autos à distribuição, quando forem opostos e recebidos embargos infringentes ou de nulidade criminais; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - relatar, independentemente de nova distribuição, os embargos de declaração opostos aos acórdãos que lavrar, inclusive como relator para o acordão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art90