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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRAZOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 84

7 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 84. Nos feitos de competência originária, o relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares

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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art84