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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRAZOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 86

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2020.

Art. 86. Para exame e relatório dos feitos, tem o relator os seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias para a apelação, o agravo de instrumento e os processos de competência originária do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - vinte dias para a apelação de acusado preso;

III - 15 (quinze) dias para os embargos infringentes criminais, o agravo em execução penal, o recurso em sentido estrito e a revisão criminal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV - dez dias para a medida cautelar originária, o incidente de inconstitucionalidade, o desaforamento e o agravo de instrumento em matéria de falência e recuperação judicial;

V - para o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o conflito de competência, as exceções processuais e outras medidas urgentes, o prazo que medeia entre a data de conclusão e a primeira sessão de julgamento que a ela se seguir;

VI - cinco dias, para os demais casos.

Parágrafo único. Para o exame dos processos, o revisor terá metade do prazo do relator nas ações de competência originária nas quais a revisão seja prevista na lei ou neste regimento interno e o mesmo prazo do relator nos recursos criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art86