1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2020.
Art. 86. Para exame e relatório dos feitos, tem o relator os seguintes prazos:
I - 30 (trinta) dias para a apelação, o agravo de instrumento e os processos de competência originária do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - vinte dias para a apelação de acusado preso;
III - 15 (quinze) dias para os embargos infringentes criminais, o agravo em execução penal, o recurso em sentido estrito e a revisão criminal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
IV - dez dias para a medida cautelar originária, o incidente de inconstitucionalidade, o desaforamento e o agravo de instrumento em matéria de falência e recuperação judicial;
V - para o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o conflito de competência, as exceções processuais e outras medidas urgentes, o prazo que medeia entre a data de conclusão e a primeira sessão de julgamento que a ela se seguir;
VI - cinco dias, para os demais casos.
Parágrafo único. Para o exame dos processos, o revisor terá metade do prazo do relator nas ações de competência originária nas quais a revisão seja prevista na lei ou neste regimento interno e o mesmo prazo do relator nos recursos criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
1341888-73.2007.8.13.0518 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Starling · 22/09/2009decisão monocrática do TJMG cita este artigo
4632350-86.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS ROBERTO DE FARIA · 23/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art86