Art. 568. O procedimento para a restauração é o estabelecido na lei processual civil ou penal, cabendo ao relator a direção do processo e o seu julgamento.
Parágrafo único. Da decisão do relator caberá agravo interno, no prazo de cinco dias para o órgão a que competir o julgamento da causa contida no processo restaurado.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art568