3 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 559. Das decisões concedendo, denegando ou revogando a gratuidade da justiça caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0830880-94.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 07/07/2026 0462033-36.2014.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Cabral da Silva · 16/09/2014 0287793-25.2012.8.13.0231 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Estevão Lucchesi · 26/06/2014decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5684996-56.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCO AURELIO FERENZINI · 05/11/2020 0993675-91.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ESTEVÃO LUCCHESI · 21/08/2019 0563453-16.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ESTEVÃO LUCCHESI · 01/08/2016 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art559