6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 557. O pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado na petição, na contestação ou defesa preliminar, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º O relator somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a sua efetivação, sob pena de deserção. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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5201228-93.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SÉRGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES (JD2G) · 28/10/2026 5218651-66.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SÉRGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES (JD2G) · 27/10/2026 5129033-09.2024.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 28/10/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art557