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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VIII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 557

6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 557. O pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado na petição, na contestação ou defesa preliminar, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º O relator somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a sua efetivação, sob pena de deserção. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art557