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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 563

Art. 563. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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