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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 566

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 566. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. O Presidente do órgão julgador determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art566