8 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 566. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. O Presidente do órgão julgador determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4852452-72.2025.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 06/08/2026 1002777-35.2022.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 09/02/2026 1908554-68.2025.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 03/12/2025 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1474840-22.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 12/07/2024 1875362-52.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 11/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art566