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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 561

19 acórdãos e 67 decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 561. O julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional do Tribunal cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º A reclamação será dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça e o reclamante a instruirá com prova documental que permita a compreensão da controvérsia. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º O relator, se entender insuficiente ou incompleta a prova documental, determinará ao reclamante que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua a reclamação de forma adequada, sob pena de indeferi-la liminarmente.

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão monocrática do relator que indeferir a reclamação na situação prevista no § 2º. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º A reclamação será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator do processo principal. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art561