19 acórdãos e 67 decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 561. O julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional do Tribunal cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º A reclamação será dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça e o reclamante a instruirá com prova documental que permita a compreensão da controvérsia. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º O relator, se entender insuficiente ou incompleta a prova documental, determinará ao reclamante que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua a reclamação de forma adequada, sob pena de indeferi-la liminarmente.
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão monocrática do relator que indeferir a reclamação na situação prevista no § 2º. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 4º A reclamação será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator do processo principal. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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0871132-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LEOPOLDO MAMELUQUE · 20/03/2026 0790092-38.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LEOPOLDO MAMELUQUE · 20/03/2026 1005185-57.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA · 09/03/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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