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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 560

192 acórdãos e 188 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 560. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - preservar a competência do Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III - garantir a observância de decisão do Tribunal em controle concentrado de constitucionalidade; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV - garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art560