192 acórdãos e 188 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 560. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - preservar a competência do Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - garantir a observância de decisão do Tribunal em controle concentrado de constitucionalidade; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
IV - garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4394214-91.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) NICOLAU LUPIANHES NETO · 04/09/2026 4877945-17.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA CAMARGO · 01/09/2026 1275978-37.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LEONARDO DE FARIA BERALDO · 29/07/2026 Ver todas as 188 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art560