Art. 565. Em seguida, devolvidos os autos pelo Ministério Público, o relator pedirá dia para julgamento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art565