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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO X - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 567

Art. 567. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.

§ 1º Havendo autos suplementares, cópia autêntica ou certidão de processo, nesses prosseguirá o processo.

§ 2º A distribuição do pedido de restauração, sempre que possível, será feita ao relator que tiver funcionado nos autos perdidos, e, em caso de recurso, o juiz prolator da sentença prestará, por escrito, os esclarecimentos que puder.

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art567